Termo de Uso da CiLi

1. Aceitação

Ao baixar, acessar ou utilizar a CiLi, você concorda com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

2. Objeto do serviço

A CiLi permite que usuários:

• Registrem problemas urbanos com foto, texto e localização.
• Acompanhem o histórico e o status das próprias publicações.
• Interajam com a comunidade por meio de apoios, comentários, notificações e mensagens relacionadas às publicações.

A plataforma pode organizar informações e encaminhar fluxos operacionais, mas isso não significa representação, afiliação governamental ou garantia de atendimento por órgãos públicos.

3. Cadastro e requisitos

Para criar uma conta, a CiLi exige:

• E-mail válido.
• Data de nascimento.
• Número de celular.

Nome completo e cidade preferencial podem ser informados de forma opcional.

O cadastro é destinado a pessoas com 18 anos ou mais. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pelo uso seguro das credenciais da sua conta.

4. Conduta do usuário

Ao usar a CiLi, você concorda em não:

• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexual, ameaçador ou enganoso.
• Expor dados pessoais seus ou de terceiros sem necessidade e sem autorização.
• Enviar spam, publicidade indevida ou mensagens repetitivas.
• Tentar fraudar cadastro, duplicar contas ou contornar bloqueios da plataforma.

5. Moderação, denúncia e bloqueio

A CiLi pode utilizar moderação automatizada e revisão manual para proteger a comunidade. Usuários também podem denunciar conteúdos e bloquear outros usuários dentro do aplicativo.

Em caso de abuso, a CiLi poderá limitar interações, suspender conteúdos, restringir recursos ou encerrar contas, conforme a gravidade da conduta.

6. Conteúdo e responsabilidade

Cada usuário é responsável pelo conteúdo que publica. A CiLi não garante que toda publicação será aceita, mantida ou encaminhada, e poderá remover conteúdo que viole este termo ou gere risco para terceiros e para a plataforma.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da CiLi, que integra este documento e deve ser lida em conjunto com este termo.

8. Conta e exclusão

Você pode solicitar a exclusão da sua conta diretamente no app ou pela página www.cili.app.br/excluir-conta. A exclusão seguirá os critérios técnicos, legais e de segurança descritos na Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

O aplicativo, sua marca, interface, fluxos e código-fonte pertencem à CiLi ou a seus licenciadores. É proibido copiar, modificar, distribuir ou explorar economicamente qualquer parte da plataforma sem autorização prévia.

10. Limitação de responsabilidade

A CiLi é fornecida no estado em que se encontra, podendo sofrer indisponibilidades, falhas técnicas, ajustes de moderação e alterações de funcionalidade. O uso do app não substitui canais oficiais nem garante atendimento de autoridades ou terceiros.

11. Atualizações

Este termo pode ser atualizado a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou técnicas. A versão vigente ficará disponível no aplicativo e no site.

12. Legislação e foro

Este termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barretos / SP para dirimir controvérsias, observadas as hipóteses legais de competência.

Data da última atualização: 03/04/2026